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Pela Resolução 400 da ANAC, em caso de cancelamento a companhia deve oferecer assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem com traslado), além de reacomodação em outro voo ou reembolso integral da passagem. Se a companhia não prestou essa assistência ou o cancelamento causou prejuízos relevantes, cabe ação indenizatória por danos materiais e morais.
Sim. Atrasos superiores a 4 horas obrigam a companhia a prestar assistência material integral e a oferecer reacomodação ou reembolso. Quando o atraso provoca perda de compromisso, pernoite fora de casa, perda de conexão ou outros transtornos relevantes, é possível pedir indenização por danos morais e materiais na Justiça.
Overbooking é a venda de mais passagens do que assentos disponíveis. A companhia deve buscar voluntários para ceder o lugar (com compensação), reacomodar você em outro voo, prestar assistência material e reembolsar se for o caso. Ser impedido de embarcar sem alternativa adequada gera direito a indenização por danos morais e materiais.
Comunique imediatamente no balcão da companhia e registre o PIR (Relatório de Irregularidade de Bagagem). Você tem 7 dias para reclamar por escrito. A companhia tem até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (voo internacional) para localizar a bagagem. Se não encontrar, ou se a mala chegar danificada, cabe indenização pelos bens e pelos transtornos, além de danos morais.
Quando a alteração ou o cancelamento parte da companhia, você tem direito ao reembolso integral em até 7 dias. Se a companhia negar ou demorar, guarde todos os comprovantes e procure orientação jurídica: é possível exigir o reembolso judicialmente, com restituição dos valores e indenização por danos morais.
Não. O cancelamento automático da volta por não utilização do trecho de ida — o chamado no-show indevido — é considerado prática abusiva. A companhia deve manter sua passagem de volta ou reembolsá-la, e os prejuízos (nova passagem, hospedagem, perda de compromisso) podem ser indenizados.
Para voos nacionais, o prazo é de 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para voos internacionais, aplica-se a Convenção de Montreal, com prazo de 2 anos. Por isso, é importante não deixar o caso parado: reúna os documentos e busque orientação o quanto antes.
Guarde a passagem e o cartão de embarque, os comprovantes de gastos extras (hotel, alimentação, transporte, nova passagem), prints de avisos e e-mails da companhia, o protocolo de atendimento e, no caso de bagagem, o PIR. Esses documentos são a base para comprovar o problema e calcular os valores do pedido.
Artigos práticos sobre cancelamento, atraso, overbooking, bagagem e reembolso para você saber exatamente como agir e pedir indenização.
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